O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou termo de compromisso inédito com o Banco BMG para ressarcir mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de aproximadamente 100 mil beneficiários da Previdência Social.
O acordo, anunciado na quinta-feira (30 de outubro), representa o primeiro caso em que o INSS obtém ressarcimento direto de uma instituição financeira por irregularidades em operações de empréstimo consignado.
Segundo o INSS, “o ressarcimento será feito mediante abatimento do valor cobrado na fatura”, com valores abatidos automaticamente nas próximas faturas dos cartões dos beneficiários afetados, sem necessidade de solicitação individual.
A medida visa “ajustar os procedimentos da instituição financeira em operações de empréstimo consignado destinadas a beneficiários da Previdência Social” e proteger os direitos dos segurados.
Implementação de Videochamadas e Suspensão de Produtos Atrelados
O termo de compromisso impõe série de obrigações ao BMG para tornar as contratações de empréstimos consignados significativamente mais transparentes e seguras. Entre as principais medidas está obrigatoriedade de ampliar uso de videochamadas gravadas para todas as contratações presenciais de empréstimos e cartões de crédito consignado, tanto por correspondentes bancários quanto em agências próprias.
O prazo para implementação da medida é de 90 dias a partir da assinatura do acordo. As videochamadas deverão registrar manifestação de vontade do beneficiário e esclarecer eventuais dúvidas sobre as condições do contrato, criando comprovação permanente de consentimento informado.
O banco também deve suspender imediatamente a comercialização de seguros prestamistas ou outros produtos vinculados aos empréstimos consignados, prática que vinha gerando reclamações frequentes entre aposentados e pensionistas. Adicionalmente, o BMG deverá adequar o limite de crédito para não ultrapassar 1,6 vez o valor da renda mensal do benefício, conforme regulamentação do INSS.
O acordo proíbe compartilhamento de dados pessoais dos beneficiários com terceiros, exceto com autorização expressa ou previsão legal. O descumprimento das obrigações estabelecidas pode acarretar sanções ao banco, e o termo de compromisso possui vigência por prazo indeterminado.
Contexto de Fiscalização Intensificada sobre Crédito Consignado
A medida ocorre em meio ao aumento significativo da fiscalização do INSS sobre empréstimos consignados, que já resultou na suspensão de 15 instituições financeiras por irregularidades. As instituições suspensos incluem Banco Inter, Facta Financeira, Paraná Banco, Banco Master, Cobuccio Sociedade de Crédito, CDC Sociedade de Crédito Direto e oito outras entidades.
A suspensão significa que essas instituições ficam proibidas de oferecer novos empréstimos consignados a aposentados e pensionistas, embora contratos já existentes permaneçam válidos. Segundo publicação no Diário Oficial da União, a medida foi necessária para interromper irregularidades nos serviços de empréstimo consignado e proteger o interesse público.
As mudanças implementadas pelo INSS, incluindo exigência de biometria para liberação de empréstimos consignados, produziram redução dramática na concessão de novo crédito. O valor dos novos contratos caiu de R$ 8,5 bilhões para R$ 3,9 bilhões por mês após implementação das medidas mais rigorosas.
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS também investiga possíveis fraudes no setor de consignados, que movimentou aproximadamente R$ 70 bilhões em operações. O acordo com o BMG reforça compromisso do INSS com “a defesa dos direitos dos segurados e com o cumprimento integral da legislação que regula a concessão de crédito consignado”.
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